AREsp 2789808 - DECISAO

AREsp 2789808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida pela recorrente é, em grande medida, de natureza constitucional (insuscetível de revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF) e porque existia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (reconhecimento do fato consumado e atos derivados da liminar, com prazo de 60 dias sem oposição) que não foi atacado, nos termos da Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Instituição/universidade: UNIRG; Recorrido: Impetrante/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária (art. 53, V, Ldb), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Processo Civil Teoria Do Fato Consumado Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária (art. 53, V, Ldb) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

UNIRG

Instituição/universidade

Impetrante/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado à revalidação de diploma estrangeiro
  2. 2 Possível ofensa ao art. 53, V, da Lei n. 9.394/1996 (autonomia universitária)
  3. 3 Aplicação do art. 493 do CPC quanto a fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida pela recorrente é, em grande medida, de natureza constitucional (insuscetível de revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF) e porque existia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (reconhecimento do fato consumado e atos derivados da liminar, com prazo de 60 dias sem oposição) que não foi atacado, nos termos da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.