AREsp 2769156 - DECISAO

AREsp 2769156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses recursais não foram prequestionadas pela Corte de origem sob os vieses suscitados e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado não atacado pela parte recorrente, nos termos da Súmula n. 283/STF; assim, o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Educacional Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Revalidação De Diploma Estrangeiro Mandado De Segurança +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das teses recursais
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado diante da autonomia universitária
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado na ausência de inércia administrativa ou morosidade judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses recursais não foram prequestionadas pela Corte de origem sob os vieses suscitados e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado não atacado pela parte recorrente, nos termos da Súmula n. 283/STF; assim, o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.