AREsp 2769879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento das teses recursais e por subsistir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (consunção da situação em razão do decurso de 60 dias sem oposição), nos termos da Súmula 283/STF, ficando assim inviabilizado o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Instituição/universidade: UNIRG; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Remessa Necessária / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Didático Científica, Revalidação De Diploma, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Direito Educacional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Teoria Do Fato Consumado Autonomia Didático Científica Revalidação De Diploma Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

UNIRG

Instituição/universidade

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Remessa Necessária / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em mandado de segurança para revalidação de diploma estrangeiro
  2. 2 Possível mitigação da autonomia universitária (art. 53, V, da LDB) pela aplicação da teoria do fato consumado
  3. 3 Aplicação do art. 493 do CPC quanto a fato superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento das teses recursais e por subsistir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (consunção da situação em razão do decurso de 60 dias sem oposição), nos termos da Súmula 283/STF, ficando assim inviabilizado o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.