AREsp 2775154 - DECISAO

AREsp 2775154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da matéria nos termos pretendidos pela parte recorrente (a tese recursal não foi examinada pela Corte de origem sob o viés alegado), não conheceu-se do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes sobre prequestionamento; assim, o agravo foi provido apenas para que o Recurso Especial não fosse conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Instituição Interessada: UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Didático Científica, Revalidação De Diplomas, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Precedente Qualificado, Admissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Teoria Do Fato Consumado Autonomia Didático Científica Revalidação De Diplomas Mandado De Segurança +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

UNIRG

Instituição Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado em mandado de segurança sobre revalidação de diploma
  3. 3 compatibilidade da autonomia universitária (art. 53, V, LDB) com imposição judicial de procedimento simplificado de revalidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da matéria nos termos pretendidos pela parte recorrente (a tese recursal não foi examinada pela Corte de origem sob o viés alegado), não conheceu-se do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes sobre prequestionamento; assim, o agravo foi provido apenas para que o Recurso Especial não fosse conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.