AREsp 2775160 - DECISAO

AREsp 2775160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apresentado pelo Ministério Público, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas e por se tratar de matéria constitucional ou de interpretação de norma secundária, fatos que tornam incabível o exame na via especial pelo Superior Tribunal...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: FUNDAÇÃO UNIRG; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Revalidação De Diplomas, Prequestionamento, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Revalidação De Diplomas Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

FUNDAÇÃO UNIRG

Recorrido

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares
  2. 2 ofensa à autonomia didático-científica e administrativa da universidade
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado pelo Ministério Público, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas e por se tratar de matéria constitucional ou de interpretação de norma secundária, fatos que tornam incabível o exame na via especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.