AREsp 2773149 - DECISAO

AREsp 2773149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria central é de natureza constitucional, sujeita à competência do STF, e porque havia fundamento autônomo, suficiente e não atacado no acórdão recorrido (aplicação da teoria do fato consumado a liminares anteriores a 30/06/2022), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 283/STF; ainda houve ausência de prequestionamento da tese recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Didático Científica, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Tutela De Urgência/liminar
Constitucional Processo Civil Direito Educacional Direito Administrativo Teoria Do Fato Consumado Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Didático Científica Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 53, V, da Lei n. 9.394/1996 em razão da aplicação da teoria do fato consumado
  2. 2 inaplicabilidade da teoria do fato consumado por ausência de tempo decurso e inércia estatal (art. 493 do CPC)
  3. 3 prequestionamento insuficiente da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria central é de natureza constitucional, sujeita à competência do STF, e porque havia fundamento autônomo, suficiente e não atacado no acórdão recorrido (aplicação da teoria do fato consumado a liminares anteriores a 30/06/2022), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 283/STF; ainda houve ausência de prequestionamento da tese recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.