AREsp 2769581 - DECISAO

AREsp 2769581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as teses suscitadas não foram pré-questionadas pela Corte a quo nos termos pleiteados e havia fundamento autônomo e suficiente mantido (aplicação da teoria do fato consumado em face do decurso de 60 dias sem oposição e entendimento sobre a irregularidade da ausência de intimação do MP), sendo, portanto, inviável o exame da especial pela falta de prequestionamento e existência de fundamento não atacado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Revalidação De Diploma, Autonomia Universitária, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Mandado De Segurança
Direito Educacional Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Teoria Do Fato Consumado Revalidação De Diploma Autonomia Universitária Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da teoria do fato consumado mitiga a autonomia universitária prevista no art. 53, V, da Lei n. 9.394/1996
  2. 2 Se a teoria do fato consumado é inaplicável por ausência de inércia administrativa ou morosidade do Judiciário (art. 493 do CPC)
  3. 3 Se a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância gera nulidade do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as teses suscitadas não foram pré-questionadas pela Corte a quo nos termos pleiteados e havia fundamento autônomo e suficiente mantido (aplicação da teoria do fato consumado em face do decurso de 60 dias sem oposição e entendimento sobre a irregularidade da ausência de intimação do MP), sendo, portanto, inviável o exame da especial pela falta de prequestionamento e existência de fundamento não atacado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.