AREsp 2769153 - DECISAO

AREsp 2769153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as teses invocadas não foram prequestionadas na Corte de origem e subsistia fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (aplicação da teoria do fato consumado e consolidação após 60 dias), o que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 283/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Remessa Necessária / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária (art. 53, V, Ldb), Prequestionamento, Incidente De Assunção De Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Direito Administrativo Teoria Do Fato Consumado Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária (art. 53, V, Ldb) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

UNIRG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Remessa Necessária / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado para chancela de revalidação de diplomas
  2. 2 Possível mitigação da autonomia universitária (art. 53, V, LDB) pela aplicação da teoria do fato consumado
  3. 3 Prequestionamento de questões para viabilizar Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as teses invocadas não foram prequestionadas na Corte de origem e subsistia fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (aplicação da teoria do fato consumado e consolidação após 60 dias), o que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 283/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.