AREsp 2714132 - DECISAO

AREsp 2714132 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que impedisse o conhecimento do recurso; que os dispositivos do CPC apontados pelo recorrente não foram debatidos nem serviram de base à decisão regional, faltando prequestionamento; que a manutenção da situação (certificado obtido por força de tutela liminar e ingresso no ensino superior) autoriza, excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado dada a gravidade do prejuízo de se anular o certificado e interromper a trajetória acadêmica; e que a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão regional atrai o óbice da Súmula 283/STF, razão...

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Recorrida: autora/recorrida (estudante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 211/283/284/stf, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 211/283/284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

autora/recorrida (estudante)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que impedisse o conhecimento do recurso; que os dispositivos do CPC apontados pelo recorrente não foram debatidos nem serviram de base à decisão regional, faltando prequestionamento; que a manutenção da situação (certificado obtido por força de tutela liminar e ingresso no ensino superior) autoriza, excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado dada a gravidade do prejuízo de se anular o certificado e interromper a trajetória acadêmica; e que a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão regional atrai o óbice da Súmula 283/STF, razão...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários em favor da advogada da parte adversa em R$ 300,00.