AREsp 2763284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese central é de natureza constitucional (logo incabível de exame pelo STJ) e, quanto à segunda pretensão, não houve prequestionamento pela corte a quo, tornando-a inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Didático Científica, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do fato consumado na revalidação de diploma estrangeiro
  2. 2 ofensa ao art. 53, V, da Lei n. 9.394/1996 (LDB)
  3. 3 ofensa ao art. 493 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese central é de natureza constitucional (logo incabível de exame pelo STJ) e, quanto à segunda pretensão, não houve prequestionamento pela corte a quo, tornando-a inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.