AREsp 2771690 - DECISAO

AREsp 2771690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o art. 53, V, da LDB não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca e vinculada, os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à alegada inaplicabilidade da teoria do fato consumado, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF em razão da deficiência da fundamentação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrantes/recorridos: ALINE DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS; Recorrido: REITORA DA UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária (art. 53, V, Ldb), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf)
Direito Constitucional Direito Educacional Processo Civil Direito Administrativo Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária (art. 53, V, Ldb) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

ALINE DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS

Impetrantes/recorridos

REITORA DA UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado
  2. 2 Violação ao art. 53, V, da LDB (autonomia universitária)
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o art. 53, V, da LDB não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca e vinculada, os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à alegada inaplicabilidade da teoria do fato consumado, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF em razão da deficiência da fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.