REsp 1571533 - DECISAO

REsp 1571533 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que concedera a segurança porque, por força de liminar confirmada, a impetrante realizou o exame supletivo, matriculou-se e cursava o ensino superior; a restauração da estrita legalidade implicaria prejuízos incalculáveis e mais danos do que a manutenção da situação consolidada, sendo aplicável a teoria do fato consumado e os ditames do art. 462 do CPC/1973 (atual art. 493 do CPC/2015). Além disso, não se condenaram honorários com base no art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: ANA CAROLINA GONÇALVES DE LIMA; Apelado/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 312-318.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Exame Supletivo, Liminar, Perda Do Objeto, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Educacional Teoria Do Fato Consumado Exame Supletivo Liminar Perda Do Objeto +1 more

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Parties

ANA CAROLINA GONÇALVES DE LIMA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelado/tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato coator apto a impedir realização do exame supletivo
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado diante de situação consolidada por força de liminar
  3. 3 Aplicabilidade do art. 462 do CPC/1973 (atual art. 493 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que concedera a segurança porque, por força de liminar confirmada, a impetrante realizou o exame supletivo, matriculou-se e cursava o ensino superior; a restauração da estrita legalidade implicaria prejuízos incalculáveis e mais danos do que a manutenção da situação consolidada, sendo aplicável a teoria do fato consumado e os ditames do art. 462 do CPC/1973 (atual art. 493 do CPC/2015). Além disso, não se condenaram honorários com base no art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 312-318.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 312-318.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.