AREsp 2721462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão impugnada exigiria reexame do contexto fático-probatório e da aplicação da teoria do fato consumado, atitude vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão relativa à autonomia universitária possui natureza constitucional (art. 207 CF) e, portanto, não é matéria adequada à revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Mandado De Segurança, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Mandado De Segurança Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza constitucional da autonomia universitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão impugnada exigiria reexame do contexto fático-probatório e da aplicação da teoria do fato consumado, atitude vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão relativa à autonomia universitária possui natureza constitucional (art. 207 CF) e, portanto, não é matéria adequada à revisão em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.