AREsp 2839090 - DECISAO

AREsp 2839090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a matéria apresenta óbices de admissibilidade: questões constitucionais (art. 207 CF) são indevidas na via especial; ausência de prequestionamento para diversos dispositivos apontados sujeita o recurso ao óbice das súmulas aplicáveis; e a remessa necessária não se impõe quando a sentença está fundada em acórdão proferido no regime de assunção de competência, além de não terem sido demonstrados fatos supervenientes aptos a autorizar revisão da decisão do tribunal a quo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Remessa Necessária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Remessa Necessária Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, II, IV e VI do CPC (fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares proferidas antes de 30/6/2022
  3. 3 limitação do controle judicial sobre autonomia universitária (art. 207 CF; arts. 48 e 53, V, LDB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a matéria apresenta óbices de admissibilidade: questões constitucionais (art. 207 CF) são indevidas na via especial; ausência de prequestionamento para diversos dispositivos apontados sujeita o recurso ao óbice das súmulas aplicáveis; e a remessa necessária não se impõe quando a sentença está fundada em acórdão proferido no regime de assunção de competência, além de não terem sido demonstrados fatos supervenientes aptos a autorizar revisão da decisão do tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.