AREsp 2831201 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório (aplicação da teoria do fato consumado e avaliação do decurso do tempo), vetado pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria relativa à autonomia universitária é constitucional, não sendo cabível revisão no recurso especial destinado à uniformização de interpretação de direito federal infraconstitucional.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Incidente De Assunção De Competência, Revalidação De Diploma, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Incidente De Assunção De Competência Revalidação De Diploma Mandado De Segurança +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

UNIRG

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado
  2. 2 Compatibilidade entre a teoria do fato consumado e a autonomia didático-científica das universidades (art. 53, V, LDB/Lei n. 9.394/1996 e art. 207 CF)
  3. 3 Cabimento do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório (aplicação da teoria do fato consumado e avaliação do decurso do tempo), vetado pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria relativa à autonomia universitária é constitucional, não sendo cabível revisão no recurso especial destinado à uniformização de interpretação de direito federal infraconstitucional.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se