AREsp 2839042 - DECISAO

AREsp 2839042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão atacada aplicou tese firmada em Incidente de Assunção de Competência do TJTO (teoria do fato consumado para liminares anteriores a 30/06/2022), não há fato superveniente que justifique alteração, a matéria envolve fundamento constitucional (art.207 CF) de competência do STF e faltou prequestionamento de dispositivos invocados, além da vedação ao revolvimento de matéria fática pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Reexame Necessário / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Precedentes E IAC, Segurança Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Precedentes E IAC Segurança Jurídica +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Reexame Necessário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria do fato consumado
  2. 2 ofensa ao princípio da autonomia universitária (art.207 CF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão atacada aplicou tese firmada em Incidente de Assunção de Competência do TJTO (teoria do fato consumado para liminares anteriores a 30/06/2022), não há fato superveniente que justifique alteração, a matéria envolve fundamento constitucional (art.207 CF) de competência do STF e faltou prequestionamento de dispositivos invocados, além da vedação ao revolvimento de matéria fática pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais