AREsp 2646941 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ, tornando inviável o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Didático Científica Da Universidade, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Do Ministério Público, Súmulas E Precedente Vinculante, Revalidação De Diplomas Estrangeiros
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Direito Administrativo Teoria Do Fato Consumado Autonomia Didático Científica Da Universidade Inadmissão De Recurso Especial Intimação Do Ministério Público +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado em situações precárias
  2. 2 Autonomia universitária para procedimento de revalidação de diplomas
  3. 3 Ausência de intimação do Ministério Público em 1º grau e eventual nulidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ, tornando inviável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.