AREsp 2770642 - DECISAO

AREsp 2770642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público porque a matéria exige observância da tese cogente firmada no Tema 599/STJ e no incidente de assunção de competência citado; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância à referida tese, afastando-se a aplicação que consolidou indevidamente a teoria do fato consumado no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: DANIELA KARE CASTRO AMORIM; Impetrada / Autoridade Coatora: Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Remessa Necessária
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema 599/STJ.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Incidente De Assunção De Competência, Precedentes Obrigatórios (tema 599/stj)
Processual Civil Administrativo Direito Educacional Constitucional Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Revalidação De Diploma Estrangeiro Incidente De Assunção De Competência +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

DANIELA KARE CASTRO AMORIM

Impetrante

Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG)

Impetrada / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Remessa Necessária

Legal Issues

  1. 1 ofensa à autonomia didático-científica prevista nos arts. 48 e 53, V, da Lei 9.394/1996
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões precárias/liminares
  3. 3 prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais e uso de precedentes obrigatórios (IAC/Tema 599/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público porque a matéria exige observância da tese cogente firmada no Tema 599/STJ e no incidente de assunção de competência citado; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância à referida tese, afastando-se a aplicação que consolidou indevidamente a teoria do fato consumado no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema 599/STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ
  • Publicar e intimar as partes