AREsp 2641888 - DECISAO

AREsp 2641888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a questão de interesse do Ministério Público, mas o Tribunal concluiu que a ausência de intimação do Parquet na origem não acarreta nulidade automática sem demonstração de prejuízo (princípio pas de nullités sans grief); ademais, parte do objeto foi supervenientemente atingida por acordo entre impetrante e universidade, havendo perda parcial do objeto, e manteve-se a aplicação da teoria do fato consumado dada a efetivação da revalidação pelo procedimento simplificado e a confirmação pelo IAC do TJ/TO; por essas razões, negou-se provimento à parte conhecida do recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: DAYAN CORZO DEL CAMPO; Impetrada: Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Parcial De Mérito (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Perda Parcial Do Objeto)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS e, nessa parte, nego-lhe provimento; prejudicado o exame das demais questões em razão da perda parcial do objeto do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Intimação Do Ministério Público, Nulidade Processual, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Remessa Necessária, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Teoria Do Fato Consumado Intimação Do Ministério Público Nulidade Processual Revalidação De Diploma Estrangeiro Remessa Necessária +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

DAYAN CORZO DEL CAMPO

Impetrante

Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG)

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Parcial De Mérito (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Perda Parcial Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de intimação do Ministério Público na origem gera nulidade do processo
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado à revalidação de diplomas estrangeiros
  3. 3 possibilidade de intervenção do Ministério Público em mandado de segurança que discute revalidação de diploma pelo procedimento simplificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a questão de interesse do Ministério Público, mas o Tribunal concluiu que a ausência de intimação do Parquet na origem não acarreta nulidade automática sem demonstração de prejuízo (princípio pas de nullités sans grief); ademais, parte do objeto foi supervenientemente atingida por acordo entre impetrante e universidade, havendo perda parcial do objeto, e manteve-se a aplicação da teoria do fato consumado dada a efetivação da revalidação pelo procedimento simplificado e a confirmação pelo IAC do TJ/TO; por essas razões, negou-se provimento à parte conhecida do recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS e, nessa parte, nego-lhe provimento; prejudicado o exame das demais questões em razão da perda parcial do objeto do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.