AREsp 2710823 - DECISAO

AREsp 2710823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO, por entender que a aplicação da teoria do fato consumado não pode relativizar automaticamente a autonomia universitária consignada no art. 53, V, da LDB e que o Tribunal de origem deve reapreciar a remessa necessária em observância à tese repetitiva do STJ (Tema 599), sendo que a alegada nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público não foi demonstrada por falta de comprovação de prejuízo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: SONIA VALADARES DOS SANTOS; Impetrada: Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Incidente De Assunção De Competência, Remessa Necessária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Revalidação De Diploma Estrangeiro Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Incidente De Assunção De Competência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

SONIA VALADARES DOS SANTOS

Impetrante

Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG)

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do Ministério Público e necessidade de comprovação de prejuízo
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado perante decisões liminares que resultaram em revalidação de diplomas
  3. 3 alcance da autonomia didático-científica e administrativa das universidades (art. 53, V, LDB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO, por entender que a aplicação da teoria do fato consumado não pode relativizar automaticamente a autonomia universitária consignada no art. 53, V, da LDB e que o Tribunal de origem deve reapreciar a remessa necessária em observância à tese repetitiva do STJ (Tema 599), sendo que a alegada nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público não foi demonstrada por falta de comprovação de prejuízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ.
  • Publique-se.