REsp 2124800 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 613/STJ, a teoria do fato consumado não afasta a proteção legal de áreas de preservação permanente; a responsabilidade por dano ambiental é objetiva (art.14, §1º da Lei 6.938/1981) e impõe a recomposição e adaptação à norma ambiental vigente, de modo que prevalece a norma mais protetiva ao meio ambiente sobre o direito individual causador do dano, justificando a manutenção da decisão que restabeleceu a sentença de primeiro grau determinando medidas de proteção e recuperação ambiental.

Parties
Autor / Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu / Interessado: Condomínio Maramar (loteamento PAL 22898, gleba C)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (agravo Interno Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que restabeleceu a sentença de primeiro grau favorável ao pedido ministerial de recomposição e proteção das margens dos cursos d'água.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Área De Preservação Permanente, Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva, Recomposição Da Mata Ciliar, Direito Adquirido, Súmula 613/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Teoria Do Fato Consumado Área De Preservação Permanente Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva Recomposição Da Mata Ciliar Direito Adquirido +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor / Recorrente

Condomínio Maramar (loteamento PAL 22898, gleba C)

Réu / Interessado

Procedural Posture

Ação Civil Pública (agravo Interno Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  2. 2 Obrigação de recomposição e recuperação ambiental em áreas de preservação permanente
  3. 3 Natureza objetiva da responsabilidade por dano ambiental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 613/STJ, a teoria do fato consumado não afasta a proteção legal de áreas de preservação permanente; a responsabilidade por dano ambiental é objetiva (art.14, §1º da Lei 6.938/1981) e impõe a recomposição e adaptação à norma ambiental vigente, de modo que prevalece a norma mais protetiva ao meio ambiente sobre o direito individual causador do dano, justificando a manutenção da decisão que restabeleceu a sentença de primeiro grau determinando medidas de proteção e recuperação ambiental.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que restabeleceu a sentença de primeiro grau favorável ao pedido ministerial de recomposição e proteção das margens dos cursos d'água.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu, na íntegra, a sentença de primeiro grau, determinando medidas de recomposição e proteção ambiental nas margens dos cursos d'água do loteamento.