AREsp 2642210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso do Ministério Público por ausência de comprovação de prejuízo decorrente da falta de intimação do MP, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 493 do CPC (impossibilitando seu exame) e por reconhecer-se a aplicação da teoria do fato consumado diante do decurso do prazo de 60 dias sem insurgência contra a liminar, o que consolidou a situação fática e impõe a manutenção da sentença concessiva da segurança.

Parties
Impetrante: AFONSO PAULO RODRIGUES SILVA SANTANA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial do Ministério Público do Estado do Tocantins conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Art. 493 CPC, Reexame Necessário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Teoria Do Fato Consumado Revalidação De Diploma Estrangeiro Prequestionamento Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Art. 493 CPC +1 more

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Parties

AFONSO PAULO RODRIGUES SILVA SANTANA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG)

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por ausência de intimação do Ministério Público no primeiro e segundo graus
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado diante de cumprimento de liminar e decurso do prazo de 60 dias
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecer da alegação relativa ao art. 493 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso do Ministério Público por ausência de comprovação de prejuízo decorrente da falta de intimação do MP, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 493 do CPC (impossibilitando seu exame) e por reconhecer-se a aplicação da teoria do fato consumado diante do decurso do prazo de 60 dias sem insurgência contra a liminar, o que consolidou a situação fática e impõe a manutenção da sentença concessiva da segurança.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial do Ministério Público do Estado do Tocantins conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial do Ministério Público do Estado do Tocantins.