REsp 2013037 - DECISAO

REsp 2013037 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das questões indicadas (incidência da Súmula 211/STJ), e, por isso, não se examinou a matéria suscitada. Foi mantida a conclusão de que o Tribunal de origem aplicou a teoria do fato consumado ao reconhecer a validade do curso, e majorados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Promoção Na Carreira Militar, Curso De Habilitação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Teoria Do Fato Consumado Promoção Na Carreira Militar Curso De Habilitação Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado ao reconhecimento da validade de curso realizado por decisão judicial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reforma de decisão liminar que autorizou a participação em curso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das questões indicadas (incidência da Súmula 211/STJ), e, por isso, não se examinou a matéria suscitada. Foi mantida a conclusão de que o Tribunal de origem aplicou a teoria do fato consumado ao reconhecer a validade do curso, e majorados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  • Majoração dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC