REsp 2124800 - ACORDAO

REsp 2124800 - ACORDAO

O STJ entendeu que, em matéria ambiental, não se admite a teoria do fato consumado nem o reconhecimento de direito adquirido para degradar área de preservação permanente; aplicando a súmula 613/STJ e o princípio da proteção ambiental como direito fundamental, bem como a responsabilidade objetiva do art.14, §1º da Lei n.6.938/1981, concluiu pela prevalência da norma mais benéfica ao meio ambiente e determinou a recomposição e proteção da área, por isso negou provimento ao agravo interno e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Autor / Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Parte: Associação de Moradores do Condomínio Maramar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial (decidido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial provido; manutenção/restabelecimento da decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Súmula 613/stj, Área De Preservação Permanente (app), Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Direito Adquirido, Recomposição Da Mata Ciliar, Aplicação Do Código Florestal, Regularização Fundiária (reurb)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Teoria Do Fato Consumado Súmula 613/stj Área De Preservação Permanente (app) Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Direito Adquirido +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor / Recorrente No Recurso Especial

Associação de Moradores do Condomínio Maramar

Parte

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  2. 2 Existência ou não de direito adquirido para degradar áreas de preservação permanente
  3. 3 Natureza objetiva da responsabilidade civil por dano ambiental (art. 14, §1º, Lei n.6.938/1981)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, em matéria ambiental, não se admite a teoria do fato consumado nem o reconhecimento de direito adquirido para degradar área de preservação permanente; aplicando a súmula 613/STJ e o princípio da proteção ambiental como direito fundamental, bem como a responsabilidade objetiva do art.14, §1º da Lei n.6.938/1981, concluiu pela prevalência da norma mais benéfica ao meio ambiente e determinou a recomposição e proteção da área, por isso negou provimento ao agravo interno e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial provido; manutenção/restabelecimento da decisão de primeiro grau.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial