AREsp 1780688 - DECISAO

AREsp 1780688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida (suposta violação de dispositivo constitucional) é caso próprio de recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque a fundamentação indicada (art. 4º do CPC) é insuficiente para amparar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência, determinou-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: FUESPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Sobre Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso Especial Competência Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

FUESPI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Sobre Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria do fato consumado
  2. 2 competência para exame de alegação de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida (suposta violação de dispositivo constitucional) é caso próprio de recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque a fundamentação indicada (art. 4º do CPC) é insuficiente para amparar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência, determinou-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.