REsp 1418865 - DECISAO

REsp 1418865 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não se pode admitir, em matéria ambiental, a teoria do 'fato consumado' para legitimar a prestação de serviço que implique tolerância à ocupação irregular de APP ou terreno de marinha; não foi demonstrado prejuízo pela ausência de intervenção do Ministério Público; diante do conflito entre ordem judicial federal que veda instalação de rede elétrica e decisão estadual que determinaria a ligação, não se pode imputar à concessionária obrigação de autorizar ligações em área protegida; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação que visava obrigar a concessionária a efetivar as ligações.

Parties
Recorrente: Celesc Distribuição S.A.; Recorrido(s): recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (mérito)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Direito Ambiental, Ligação De Energia Elétrica, Área De Preservação Permanente, Terreno De Marinha, Nulidade Por Ausência Do Ministério Público
Ambiental Administrativo Processual Civil Constitucional Teoria Do Fato Consumado Direito Ambiental Ligação De Energia Elétrica Área De Preservação Permanente +2 more

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Parties

Celesc Distribuição S.A.

Recorrente

recorridos

Recorrido(s)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público em ação de cunho ambiental
  2. 2 possibilidade de ligação de energia elétrica em área de preservação permanente ou terreno de marinha
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não se pode admitir, em matéria ambiental, a teoria do 'fato consumado' para legitimar a prestação de serviço que implique tolerância à ocupação irregular de APP ou terreno de marinha; não foi demonstrado prejuízo pela ausência de intervenção do Ministério Público; diante do conflito entre ordem judicial federal que veda instalação de rede elétrica e decisão estadual que determinaria a ligação, não se pode imputar à concessionária obrigação de autorizar ligações em área protegida; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação que visava obrigar a concessionária a efetivar as ligações.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação com vistas a obrigar a concessionária recorrente a efetivar ligações elétricas em área de proteção ambiental ou terreno de marinha.
  • Publique-se.