AREsp 1500184 - DECISAO

AREsp 1500184 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão e negou-se provimento ao recurso especial porque a liminar que autorizou a colação de grau e a expedição do diploma, confirmada por sentença e acórdão, consolidou a situação fática ao longo de 1 ano e 5 meses, de modo que a aplicação da teoria do fato consumado evita prejuízos maiores que a restauração da estrita legalidade, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: BEATRIZ RANGEL THURLER AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Colação De Grau, ENADE, Mandado De Segurança, Liminar
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Administrativo Teoria Do Fato Consumado Colação De Grau ENADE Mandado De Segurança Liminar

Case Brief

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Parties

BEATRIZ RANGEL THURLER AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria do fato consumado
  2. 2 reversão de situação fática consolidada
  3. 3 obrigatoriedade do ENADE e condicionamento da colação de grau e expedição do diploma

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão e negou-se provimento ao recurso especial porque a liminar que autorizou a colação de grau e a expedição do diploma, confirmada por sentença e acórdão, consolidou a situação fática ao longo de 1 ano e 5 meses, de modo que a aplicação da teoria do fato consumado evita prejuízos maiores que a restauração da estrita legalidade, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 273/275 e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.