AREsp 1836990 - DECISAO

AREsp 1836990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida é de cunho eminentemente constitucional, razão pela qual o STJ não deve adentrar no mérito da questão que poderia usurpar a competência do STF; o acórdão recorrido também aplicou reexame necessário por analogia e, excepcionalmente, a teoria do fato consumado para convalidar situação fática prolongada, sendo mencionada a decisão do STF na ADC 17 que fixou a constitucionalidade da exigência de 6 anos para ingresso no ensino fundamental.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (SESI/DRMG); Autor (na Ação Originária): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Corte Etário Para Ingresso No Ensino Fundamental, Eficácia Vinculante De Precedentes (art. 927 Cpc), Reexame Necessário, Ação Civil Pública, Competência Do STF Vs STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Teoria Do Fato Consumado Corte Etário Para Ingresso No Ensino Fundamental Eficácia Vinculante De Precedentes (art. 927 Cpc) Reexame Necessário Ação Civil Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (SESI/DRMG)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor (na Ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado para convalidar matrículas escolares fora do corte etário
  3. 3 Obrigatoriedade de observância da decisão do STF na ADC 17

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida é de cunho eminentemente constitucional, razão pela qual o STJ não deve adentrar no mérito da questão que poderia usurpar a competência do STF; o acórdão recorrido também aplicou reexame necessário por analogia e, excepcionalmente, a teoria do fato consumado para convalidar situação fática prolongada, sendo mencionada a decisão do STF na ADC 17 que fixou a constitucionalidade da exigência de 6 anos para ingresso no ensino fundamental.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.