REsp 1912050 - DECISAO

REsp 1912050 - DECISAO

O STJ aplicou a teoria do fato consumado, considerando que o recorrente já se encontra no oitavo semestre do curso de Medicina e que a reversão da situação consolidada pelo decurso do tempo importaria prejuízo excessivo; por isso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que garantia a matrícula/aproveitamento, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: IVES RIBEIRO PONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dout provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de e-STJ fls. 90/92.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Aproveitamento De Disciplinas, Remessa Em Mandado De Segurança, Ingresso Irregular Em Curso Superior, Consolidação De Fatos Pelo Decurso Do Tempo
Direito Administrativo Processual Civil Direito Educacional Teoria Do Fato Consumado Aproveitamento De Disciplinas Remessa Em Mandado De Segurança Ingresso Irregular Em Curso Superior Consolidação De Fatos Pelo Decurso Do Tempo

Case Brief

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Parties

IVES RIBEIRO PONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de disciplinas cursadas de forma irregular
  2. 2 aplicação da teoria do fato consumado
  3. 3 validade dos semestres cursados por quem ingressou irregularmente em curso superior

Ratio Decidendi

O STJ aplicou a teoria do fato consumado, considerando que o recorrente já se encontra no oitavo semestre do curso de Medicina e que a reversão da situação consolidada pelo decurso do tempo importaria prejuízo excessivo; por isso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que garantia a matrícula/aproveitamento, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dout provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de e-STJ fls. 90/92.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se