REsp 1727133 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado à manutenção de efeitos de decisão liminar após conclusão de curso de habilitação
2. 2 Conflito entre jurisprudência do STF (Tema 476/RE 608.482) e situações excepcionais admitidas pelo STJ
3. 3 Ponderação entre princípio da legalidade e princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Verificou‑se que, por força de decisão liminar deferida em julho de 2008, o agravado participou e concluiu com aproveitamento o Curso de Habilitação de Sargento (CHS 2008), configurando situação fática consolidada cuja desconstituição causaria danos e gravames irreparáveis; diante da excepcionalidade e da jurisprudência do STJ admitindo a teoria do fato consumado em casos assim, e com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na Súmula 83 do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

• Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
• Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC/2015).