REsp 1726149 - DECISAO

REsp 1726149 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, no caso concreto, a liminar de agosto de 2011 viabilizou a participação e a conclusão do Curso de Habilitação de Cabos, consolidando fato no tempo e tornando irreversível a situação, o que configura hipótese excepcional em que a teoria do fato consumado é aplicável. No entanto,...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Medida Liminar, Acesso a Cargo Público, Curso De Habilitação Militar, Jurisprudência/precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Teoria Do Fato Consumado Medida Liminar Acesso a Cargo Público Curso De Habilitação Militar Jurisprudência/precedentes

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em caso de participação e conclusão de curso por força de decisão liminar
  2. 2 Conflito entre o entendimento do STF (Tema 476/RE 608.482) e situações excepcionais reconhecidas pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de distinguishing quando a restauração da estrita legalidade causaria mais danos sociais

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, no caso concreto, a liminar de agosto de 2011 viabilizou a participação e a conclusão do Curso de Habilitação de Cabos, consolidando fato no tempo e tornando irreversível a situação, o que configura hipótese excepcional em que a teoria do fato consumado é aplicável. No entanto, procedimentalmente decidiu não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, aplicando também a Súmula 83 do STJ e afastando honorários recursais sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Incide a Súmula 83 do STJ