AREsp 2521898 - DECISAO

AREsp 2521898 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal, com incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (art. 489 e desdobramentos), o que impede o exame do mérito da violação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Tutela Antecipada/tutela Liminar, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Teoria Do Fato Consumado Tutela Antecipada/tutela Liminar Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Contraditório E Ampla Defesa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a medidas liminares e provisórias
  2. 2 Possibilidade de revogação de tutela antecipada/liminar e efeitos sobre situação consolidada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa do dispositivo legal (art. 489 e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal, com incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (art. 489 e desdobramentos), o que impede o exame do mérito da violação apontada; com base no art. 21‑E, V, do RISTJ, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.