AREsp 2529856 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA EXPEDIDO NO EXTERIOR. MODALIDADE SIMPLIFICADA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. A confirmação, por Sentença, de Decisão liminar concessiva de segurança - determinando-se que a autoridade impetrada receba e instaure o procedimento para Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior - deve ser mantida em observância a teoria do fato consumado, como forma de preservar a situação consolidada pelo tempo, frente à inexistência de dano à outra parte, sob pena de impor aos impetrantes significativo recuo em suas vidas, sobretudo no âmbito profissional. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do artigo 493 do Código de Processo Civil, no que concerne à inaplicabilidade da teoria do fato consumado uma vez que não há direito adquirido do recorrido à permanência no exercício da profissão de medicina com base em autorização liminar de revalidação automática de seu diploma oriundo de instituição estrangeira, não podendo se falar em violação dos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica já que inexistiu inércia da administração ou morosidade do Judiciário entre a impetração do mandado de segurança e a prolação da sentença. E traz a seguinte argumentação: Na espécie, constata-se que o v. acórdão referendou a ocorrência do fato consumado pelo decurso de tempo reconhecida na sentença pelo Magistrado primevo, garantindo o direito do impetrante/recorrido em prosseguir com o procedimento de revalidação do seu diploma de graduação em medicina obtido no exterior, pela via simplificada. Para o julgador, o deferimento do pedido liminar que reconheceu o direito aduzido pelo recorrido gerou uma situação fática consolidada pelo lapso temporal. Todavia, ao validar a ocorrência do fato consumado, esse Sodalício Local aplicou indevidamente a referida norma processual insculpida no artigo 493 do CPC, pois o deferimento da liminar não garante ao recorrido o reconhecimento do direito em discussão. Ou seja, a situação descrita nos autos não autoriza a excepcionalíssima Teoria do Fato Consumado, a uma porque, segundo entendimento uníssono do STJ, aludida teoria não protege decisões precárias obtidas por força de liminar ou antecipação de tutela, tal qual se deu no presente caso; a duas, porque entre a impetração do mandado de segurança (22/12/2021) e a prolação da sentença (07/02/2022), transcorreram menos de 2 (dois) meses, o que, por óbvio, desconstitui os fundamentos do juízo a quo alusivos à suposta violação aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica, já que inexistiu inércia da administração ou morosidade do Judiciário, hábil a autorizar a consolidação da situação jurídica do impetrante. Não há dúvida de que existem situações em que o longo transcurso do tempo pode inviabilizar (materialmente) o seu desfazimento, sendo esta, aliás, a essência da Teoria do Fato Consumado, todavia, na espécie, o decurso do tempo, saliente-se, demasiadamente curto, desautoriza a providência adotada na sentença ora reexaminada. Certo é que, a teoria do fato consumado, medida excepcional, só tem lugar se a decretação de nulidade é feita tardiamente, e a inércia da Administração já permitiu que se constituíssem situações de fato revestidas de forte aparência de legalidade, a ponto de fazer gerar a convicção de sua legitimidade, o que não se verifica, in casu, eis que o ato administrativo de recebimento e análise dos documentos do recorrido, se limitou a cumprir decisão judicial. Veja-se que a hipótese em comento versa acerca, tão somente, do mero recebimento de documentação destinada à participação em processo de Revalidação, conjuntura completamente passível de reversibilidade, na medida em que não se está a falar na Revalidação propriamente dita, ou mesmo, na chancela do início do exercício da profissão, circunstâncias, aliás, que, a par da sua aparente complexidade, já foram reformadas por decisão das Cortes Superiores, porquanto subsidiadas por decisão precária. Logo não há que se falar em consolidação da situação do recorrido. .. No caso em tela, a Corte de Justiça Tocantinense imiscuiu no mérito do ato administrativo de natureza acadêmica e, à revelia da existência da prática de ato ilegal e arbitrário, impôs à UNIRG a via simplificada do Revalida para os diplomas estrangeiros do Curso de Medicina. E, em hipóteses tais, a adoção da teoria do fato consumado ofende o princípio do devido processo legal, dando a decisão liminar, que possui caráter provisório, força de sentença definitiva de mérito. Logo, não há dúvida de que, quem obtém algum direito com base em decisão liminar, sabe da precariedade e da provisoriedade de sua situação, sem que isso possa gerar direito adquirido. Afinal, o que é provisório não é consumado. Nesse contexto, ao reconhecer a teoria do fato consumado, em tão exíguo lapso temporal, ou seja, em prazo inferior há 2 meses, o Tribunal Local, violou o dispositivo retrocitado, circunstância que deve ser corrigida nessa via especial (fls. 619/621). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, em 25/12/2021 foi deferida decisão liminar determinando à autoridade impetrada que procedesse à revalidação do Diploma na forma simplificada com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento, a se concretizar no prazo máximo de 60 dias. A medida urgente permaneceu hígida até a Sentença, em 7/2/2022, quando foi definitivamente confirmada. Nesse contexto, deferida a liminar e exaurido o prazo nela previsto para revalidação do Diploma, entendo que a situação deve ser preservada, pois a reforma da Sentença imporá aos impetrantes significativo recuo em suas vidas, sobretudo no âmbito profissional. Vale dizer que eventual resultado contrário trará enorme insegurança jurídica aos impetrantes. Em ocasiões semelhantes à hipótese dos Autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido pela aplicação da Teoria do Fato Consumado, estabelecendo que as situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo em afronta ao disposto no artigo 493 do Código de Processo Civil: .. Logo, admite-se a aplicação da teoria do fato consumado nos casos em que não há dano a outra parte, e em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observância do princípio da legalidade, que é o caso dos Autos. Sobre o tema, a 2a Câmara Cível já enfrentou situações semelhantes sob essa linha de intelecção: Remessas Necessárias no 0011931- 23.2021.8.27.2722 e no 0000186-12.2022.8.27.2722. Portanto, havendo situação fática consolidada pelo decurso do tempo, não podem os impetrantes, beneficiados com o provimento judicial, sofrer com posterior desconstituição da Decisão que lhes conferiu o direito postulado (fls. 594/595). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA