AREsp 2508208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com fundamento em jurisprudência do STJ e no princípio da segurança jurídica, entendeu tratar-se de hipótese excepcional em que a reversão de decisão liminar já concretizada (conclusão do curso e exercício da nova patente há...

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Parties
Respondente: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Teoria Da Asserção, Perda Do Objeto, Tutela Antecipatória, Mandado De Segurança, Condições Da Ação, Ascensão Funcional
Constitucional Administrativo Processual Civil Teoria Do Fato Consumado Teoria Da Asserção Perda Do Objeto Tutela Antecipatória Mandado De Segurança +2 more

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Parties

Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em caso de tutela antecipatória concedida e conclusão de curso de formação
  2. 2 Perda do objeto e possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito
  3. 3 Adoção da teoria da asserção e apreciação das condições da ação em cognição sumária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com fundamento em jurisprudência do STJ e no princípio da segurança jurídica, entendeu tratar-se de hipótese excepcional em que a reversão de decisão liminar já concretizada (conclusão do curso e exercício da nova patente há mais de 15 anos) causaria danos maiores; assim, não se deveria extinguir o feito por perda de objeto sem exame do mérito e deve-se consolidar a tutela antecipatória concedida.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.