REsp 2138484 - DECISAO

REsp 2138484 - DECISAO

Aplicou-se a teoria do fato consumado porque a recorrente já frequentou e desenvolveu atividades no Curso de Administração por período superior à metade do curso, de modo que a reversão da situação, sem demonstrado interesse público a ser protegido, ocasionaria dano desnecessário à estudante; assim, em caráter excepcional, prevaleceu a manutenção da situação consolidada no tempo e determinou-se a matrícula da recorrente.

Parties
Autora/recorrente: Andressa Antonieta Placido Silio; Ré/recorrida: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte que determinou a aplicação da teoria do fato consumado e a matrícula da recorrente.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Princípio Da Isonomia, Processo Seletivo (sisu), Matrícula Universitária, Ações Afirmativas, Tutela De Urgência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Teoria Do Fato Consumado Princípio Da Isonomia Processo Seletivo (sisu) Matrícula Universitária Ações Afirmativas +1 more

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Parties

Andressa Antonieta Placido Silio

Autora/recorrente

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido

Legal Issues

  1. 1 anulação de ato administrativo que cancelou matrícula
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado
  3. 3 observância do edital e princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Aplicou-se a teoria do fato consumado porque a recorrente já frequentou e desenvolveu atividades no Curso de Administração por período superior à metade do curso, de modo que a reversão da situação, sem demonstrado interesse público a ser protegido, ocasionaria dano desnecessário à estudante; assim, em caráter excepcional, prevaleceu a manutenção da situação consolidada no tempo e determinou-se a matrícula da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte que determinou a aplicação da teoria do fato consumado e a matrícula da recorrente.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento.
  • Determinar que a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro proceda à matrícula da recorrente no Curso de Administração.