AREsp 2829271 - DECISAO

AREsp 2829271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 53, V, da LDB não foi prequestionado pelo tribunal de origem, o recurso padece de deficiência de fundamentação (incidência analógica da Súmula 284/STF) e a reforma da conclusão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, IAC N. 5
Processo Civil Direito Educacional Direito Constitucional Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do fato consumado ao caso concreto
  2. 2 prequestionamento do art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (LDB)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 53, V, da LDB não foi prequestionado pelo tribunal de origem, o recurso padece de deficiência de fundamentação (incidência analógica da Súmula 284/STF) e a reforma da conclusão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.