REsp 2257574 - DECISAO

REsp 2257574 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: aplicou-se a teoria do fato consumado em razão da demora da Administração na verificação da autodeclaração e da conclusão do curso pelo aluno, entendendo que a reversão do ato geraria insegurança jurídica e mais prejuízo; afastou-se o ressarcimento ao erário por ausência de demonstração de prejuízo efetivo; e rejeitou-se a reparação por danos morais coletivos por ausência de ofensa grave aos valores fundamentais, além de reconhecer que o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: UNIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Cotas Raciais, Autodeclaração Racial, Heteroidentificação, Autotutela Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Danos Morais Coletivos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Teoria Do Fato Consumado Cotas Raciais Autodeclaração Racial Heteroidentificação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIRIO

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado para impedir cancelamento de matrícula após colação de grau
  2. 2 Efeito da demora da Administração na apuração de autodeclaração racial sobre a possibilidade de cancelamento da matrícula
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo efetivo ao erário para imposição de ressarcimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: aplicou-se a teoria do fato consumado em razão da demora da Administração na verificação da autodeclaração e da conclusão do curso pelo aluno, entendendo que a reversão do ato geraria insegurança jurídica e mais prejuízo; afastou-se o ressarcimento ao erário por ausência de demonstração de prejuízo efetivo; e rejeitou-se a reparação por danos morais coletivos por ausência de ofensa grave aos valores fundamentais, além de reconhecer que o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.