AREsp 1990473 - DECISAO

AREsp 1990473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (reconhecimento da condição de destinatária final e aplicação do CDC) não atacado pela recorrente (Súmula 283/STF) e porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a pretensão de dissídio jurisprudencial (alínea c) não foi conhecida por falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: TODESCHINI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Agravada/recorrida: Yatil Imóveis Construtora e Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Do Finalismo Mitigado, Ilegitimidade Passiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Teoria Do Finalismo Mitigado Ilegitimidade Passiva Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TODESCHINI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante/recorrente

Yatil Imóveis Construtora e Incorporadora Ltda.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica adquirente (destinatária final)
  2. 2 Reconhecimento de ilegitimidade passiva
  3. 3 Inversão do ônus da prova em sede consumerista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (reconhecimento da condição de destinatária final e aplicação do CDC) não atacado pela recorrente (Súmula 283/STF) e porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a pretensão de dissídio jurisprudencial (alínea c) não foi conhecida por falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.