AREsp 2598247 - DECISAO

Parties: Agravada: A FIORELLINI CONFECÇÕES LTDA; Agravada: FÁTIMA APARECIDA ROSA ACCETTURI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Legal Topics: Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Valor Da Causa, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Impugnação Do Valor Da Causa, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Valor Da Causa Aplicação Temporal Da Lei Processual Impugnação Do Valor Da Causa Honorários Advocatícios

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Parties

A FIORELLINI CONFECÇÕES LTDA

Agravada

FÁTIMA APARECIDA ROSA ACCETTURI

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do CPC/2015 a atos processuais pendentes
2 Momento da prática do ato que define o regime jurídico aplicável (tempus regit actum)
3 Correção do valor da causa em ações com cumulação de pedidos