REsp 1909285 - DECISAO

REsp 1909285 - DECISAO

O STJ aplicou a teoria do isolamento dos atos processuais e o princípio tempus regit actum, reconhecendo que atos praticados sob a vigência do CPC/2015 devem obedecê-lo (flexibilização procedimental), declarou provada a litigância de má-fé com base em documentos que demonstraram valores já pagos e, por conseguinte, confirmou a condenação ao dobro nos termos do art. 940 do Código Civil; indeferiu revisão da distribuição da sucumbência e da base de cálculo dos honorários por se tratarem de matéria fático-probatória vedada ao reexame na via especial (Súmula 7/STJ) e declarou não conhecido o ponto relativo à base de cálculo por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.ALIDERMAX INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Tempus Regit Actum, Reconvenção, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Direito Intertemporal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Tempus Regit Actum Reconvenção Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.ALIDERMAX INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da norma processual vigente ao tempo da prática do ato (aplicação do CPC/2015 a atos praticados após 18/3/2016)
  2. 2 legalidade da apresentação de reconvenção na mesma peça processual na vigência do CPC/2015
  3. 3 reconhecimento de litigância de má-fé e consequente condenação ao pagamento em dobro nos termos do art. 940 do Código Civil

Ratio Decidendi

O STJ aplicou a teoria do isolamento dos atos processuais e o princípio tempus regit actum, reconhecendo que atos praticados sob a vigência do CPC/2015 devem obedecê-lo (flexibilização procedimental), declarou provada a litigância de má-fé com base em documentos que demonstraram valores já pagos e, por conseguinte, confirmou a condenação ao dobro nos termos do art. 940 do Código Civil; indeferiu revisão da distribuição da sucumbência e da base de cálculo dos honorários por se tratarem de matéria fático-probatória vedada ao reexame na via especial (Súmula 7/STJ) e declarou não conhecido o ponto relativo à base de cálculo por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Na origem, reconhecida sucumbência recíproca: recorrente deve arcar com 30% dos ônus da reconvenção.
  • Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, majorados para 12% em favor exclusivamente do advogado da recorrida, observada a proporção estipulada e a assistência gratuita, se for o caso.