RHC 204014 - DECISAO

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Havia dúvida razoável sobre a existência de verba federal nos pagamentos controvertidos que só foi esclarecida após diligências; assim, a teoria do juízo aparente é aplicável, permitindo a ratificação/convalidação pelo juízo federal dos atos praticados pelo juízo estadual que aparentemente era competente. Não houve demonstração de prejuízo que justificasse a repetição do interrogatório. A medida cautelar de suspensão do direito de contratar com o Poder Público encontra justificativa fática e respeita proporcionalidade, não cabendo revogação em razão do lapso temporal alegado. Por esses motivos, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RICARDO AUGUSTO MARTIGNAGO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade Processual, Ratificação De Atos Processuais, Interrogatório, Suspensão Do Direito De Contratar Com O Poder Público
Processo Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Medidas Cautelares Teoria Do Juízo Aparente Nulidade Processual Ratificação De Atos Processuais Interrogatório +1 more

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Parties

RICARDO AUGUSTO MARTIGNAGO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do juízo aparente
  2. 2 nulidade dos atos praticados pelo juízo estadual declarado incompetente
  3. 3 possibilidade de ratificação/convalidação dos atos pelo juízo competente

Ratio Decidendi

Havia dúvida razoável sobre a existência de verba federal nos pagamentos controvertidos que só foi esclarecida após diligências; assim, a teoria do juízo aparente é aplicável, permitindo a ratificação/convalidação pelo juízo federal dos atos praticados pelo juízo estadual que aparentemente era competente. Não houve demonstração de prejuízo que justificasse a repetição do interrogatório. A medida cautelar de suspensão do direito de contratar com o Poder Público encontra justificativa fática e respeita proporcionalidade, não cabendo revogação em razão do lapso temporal alegado. Por esses motivos, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.