RHC 180388 - ACORDAO

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Aplicou-se a teoria do juízo aparente diante da progressiva descoberta de fatos que deslocaram a competência, não havendo nulidade automática dos atos praticados no juízo de origem; não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, cabendo ao juízo competente (Justiça Eleitoral) apreciar e, se for o caso, ratificar ou anular os atos; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: SIMONE CARDOSO BATISTA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade De Atos Processuais, Declínio De Competência, Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Organização Criminosa, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Teoria Do Juízo Aparente Nulidade De Atos Processuais Declínio De Competência Habeas Corpus Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

SIMONE CARDOSO BATISTA DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do juízo aparente
  2. 2 nulidade dos atos praticados por juízo aparentemente incompetente
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a teoria do juízo aparente diante da progressiva descoberta de fatos que deslocaram a competência, não havendo nulidade automática dos atos praticados no juízo de origem; não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, cabendo ao juízo competente (Justiça Eleitoral) apreciar e, se for o caso, ratificar ou anular os atos; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida que denegou a ordem