HC 934025 - DECISAO

HC 934025 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado diante da existência de novo título judicial superveniente (redistribuição e ratificação dos atos pelo juízo competente e posterior remessa ao STJ por prerrogativa de foro), aplicando-se jurisprudência que admite a teoria do juízo aparente para convalidação de atos, de modo que a impetração perdeu seu objeto.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO DE LUCA; Autoridade Coatora: 1ª TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Juiz Da 7ª Vara Federal Criminal Do Rio De Janeiro: Marcelo Bretas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Teoria Do Juízo Aparente, Incompetência, Nulidade, Habeas Corpus, Prerrogativa De Foro
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Teoria Do Juízo Aparente Incompetência Nulidade Habeas Corpus Prerrogativa De Foro

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Parties

MARCO ANTÔNIO DE LUCA

Paciente

1ª TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Marcelo Bretas

Juiz Da 7ª Vara Federal Criminal Do Rio De Janeiro

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 declaração de incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
  2. 2 aplicação da teoria do juízo aparente e convalidação de atos e provas
  3. 3 alcance do art. 567 do Código de Processo Penal quanto à nulidade de atos praticados por juiz incompetente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado diante da existência de novo título judicial superveniente (redistribuição e ratificação dos atos pelo juízo competente e posterior remessa ao STJ por prerrogativa de foro), aplicando-se jurisprudência que admite a teoria do juízo aparente para convalidação de atos, de modo que a impetração perdeu seu objeto.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.