RHC 203629 - DECISAO

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Os embargos declaratórios são rejeitados porque, à luz da teoria do juízo aparente consolidada na jurisprudência do STJ e do STF, o reconhecimento da incompetência do juízo aparentemente competente não determina automaticamente a nulidade dos atos já praticados, os quais podem ser ratificados pelo juízo competente por razões de economia e celeridade processual; ademais, a anulação não se impõe sem demonstração de prejuízo, e há precedentes que reconhecem a irretroatividade da condição de procedibilidade em determinadas hipóteses.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Rejeitando Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade Processual, Ratificação De Atos Processuais, Irretroatividade Da Condição De Procedibilidade
Processo Penal Direito Penal Teoria Do Juízo Aparente Nulidade Processual Ratificação De Atos Processuais Irretroatividade Da Condição De Procedibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Rejeitando Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da incompetência de juízo aparentemente competente enseja nulidade automática dos atos processuais
  2. 2 Possibilidade de ratificação dos atos processuais pelo juízo declarado competente
  3. 3 Aplicação da irretroatividade da norma que instituiu condição de procedibilidade no delito do art. 171 do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios são rejeitados porque, à luz da teoria do juízo aparente consolidada na jurisprudência do STJ e do STF, o reconhecimento da incompetência do juízo aparentemente competente não determina automaticamente a nulidade dos atos já praticados, os quais podem ser ratificados pelo juízo competente por razões de economia e celeridade processual; ademais, a anulação não se impõe sem demonstração de prejuízo, e há precedentes que reconhecem a irretroatividade da condição de procedibilidade em determinadas hipóteses.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.