HC 1005159 - DECISAO

HC 1005159 - DECISAO

O Tribunal manteve a denegação do habeas corpus e indeferiu o pedido de reconsideração porque o mérito do habeas corpus já havia sido apreciado e a orientação pacífica do STJ admite a teoria do juízo aparente para validar atos praticados por juízo aparentemente competente, de modo que não há razões para suspender a prisão preventiva mediante reconsideração.

Parties
Requente: LACIR LOPES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática Denegatória; Agravo Regimental Interposto
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; manutenção da denegação da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Teoria Do Juízo Aparente, Prisão Preventiva, Incompetência, Reconsideração, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Teoria Do Juízo Aparente Prisão Preventiva Incompetência Reconsideração Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LACIR LOPES DA COSTA

Requente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática Denegatória; Agravo Regimental Interposto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reconsideração para concessão de liminar suspendendo prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da teoria do juízo aparente para validar atos praticados por juízo aparentemente competente
  3. 3 efeito de apreciação de mérito em habeas corpus quanto à impossibilidade de desconstituição da decisão

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a denegação do habeas corpus e indeferiu o pedido de reconsideração porque o mérito do habeas corpus já havia sido apreciado e a orientação pacífica do STJ admite a teoria do juízo aparente para validar atos praticados por juízo aparentemente competente, de modo que não há razões para suspender a prisão preventiva mediante reconsideração.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; manutenção da denegação da ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração
  • Mantenho a denegação da ordem de habeas corpus