HC 1005159 - DECISAO
O Tribunal manteve a denegação do habeas corpus e indeferiu o pedido de reconsideração porque o mérito do habeas corpus já havia sido apreciado e a orientação pacífica do STJ admite a teoria do juízo aparente para validar atos praticados por juízo aparentemente competente, de modo que não há razões para suspender a...
Source-derived case information.
- Parties
- Requente: LACIR LOPES DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática Denegatória; Agravo Regimental Interposto
- Outcome
- Pedido de reconsideração indeferido; manutenção da denegação da ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Teoria Do Juízo Aparente, Prisão Preventiva, Incompetência, Reconsideração, Agravo Regimental
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LACIR LOPES DA COSTA
Requente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática Denegatória; Agravo Regimental Interposto
Legal Issues
- 1 cabimento de reconsideração para concessão de liminar suspendendo prisão preventiva
- 2 aplicabilidade da teoria do juízo aparente para validar atos praticados por juízo aparentemente competente
- 3 efeito de apreciação de mérito em habeas corpus quanto à impossibilidade de desconstituição da decisão
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve a denegação do habeas corpus e indeferiu o pedido de reconsideração porque o mérito do habeas corpus já havia sido apreciado e a orientação pacífica do STJ admite a teoria do juízo aparente para validar atos praticados por juízo aparentemente competente, de modo que não há razões para suspender a prisão preventiva mediante reconsideração.
Court Disposition
Pedido de reconsideração indeferido; manutenção da denegação da ordem de habeas corpus
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração
- Mantenho a denegação da ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO LACIR LOPES DA COSTA pleiteia, antes da análise do agravo regimental interposto, a reconsideração da decisão de fls. 22.542-22.545, que denegou in limine a ordem de habeas corpus, ao argumento de que é necessária a análise da liminar para suspender a prisão preventiva decretada, máxime porque "salta aos olhos de que no caso em tela não se vislumbra a possibilidade da aplicação da teoria do Juízo aparente, o que faz seja imprescindível o conhecimento deste mandamus" (fl. 22.560). Entretanto, em que pesem os argumentos externados pelo requerente, observa-se que o caso foi apreciado em seu mérito ab initio, visto que adequa a pacífica orientação desta Corte, segundo a qual é reconhecida a teoria do juízo aparente como forma de se admitir como válidos os atos praticados por juízo aparentemente competente, notadamente porque a incompetência, no caso, somente foi reconhecida por força de habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem. Logo, uma vez apreciado o mérito deste habeas corpus, não há motivos para a desconstituição da decisão impugnada, com a concessão da liminar para suspender o decreto de prisão preventiva. Por isso, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo, com isso, a denegação da ordem, e determino o cumprimento do despacho de fl. 22.557, a fim de que se possa incluir em julgamento pelo colegiado o agravo regimental interposto. Publique-se e intime-se. EMENTA