AREsp 1922048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de nexo de causalidade apto a justificar a responsabilidade da agente, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, tornando necessário reexame de prova para acolher a pretensão; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e de paradigmas colegiados, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88. Foi aplicada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NETO MENEZES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Do Risco, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Teoria Do Risco Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NETO MENEZES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre atividades da usina e a cheia histórica de 2014
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva e da teoria do risco integral
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de nexo de causalidade apto a justificar a responsabilidade da agente, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, tornando necessário reexame de prova para acolher a pretensão; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e de paradigmas colegiados, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88. Foi aplicada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.