AREsp 2783687 - DECISAO

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O agravo não provém porque a matéria deduzida exige reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão da Corte de origem, que concluiu pela ausência de nexo causal entre a conduta do ente público e o dano; ademais, não se admite no recurso especial a alegação de violação a dispositivo constitucional....

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Parties
Agravante: M. I. da S. E.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Teoria Do Risco Administrativo, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Ato Exclusivo De Terceiro, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Teoria Do Risco Administrativo Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Ato Exclusivo De Terceiro Ônus Da Prova +3 more

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Parties

M. I. da S. E.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre a omissão do ente público e o homicídio ocorrido durante o trabalho
  2. 2 aplicabilidade da teoria do risco administrativo e das excludentes de responsabilidade (ato exclusivo de terceiro, caso fortuito/força maior, culpa exclusiva da vítima)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não provém porque a matéria deduzida exige reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão da Corte de origem, que concluiu pela ausência de nexo causal entre a conduta do ente público e o dano; ademais, não se admite no recurso especial a alegação de violação a dispositivo constitucional. Diante disso, nega-se provimento ao agravo e impõe-se pagamento de honorários de sucumbência em grau recursal nos termos do acórdão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC), observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.