AREsp 1928998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem já concluiu pela culpa do motorista do transporte escolar, reconheceu o dano e o nexo causal, aplicando a...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Do Risco Administrativo, Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Teoria Do Risco Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Acidente De Trânsito +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Excesso do valor da indenização (art. 944 do CC)
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem já concluiu pela culpa do motorista do transporte escolar, reconheceu o dano e o nexo causal, aplicando a responsabilidade objetiva do Estado; quanto ao valor da indenização, não se verificou caráter exorbitante que autorizasse a intervenção do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.