AREsp 2392200 - DECISAO

AREsp 2392200 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a conduta danosa e o dano material fossem incontroversos, a falta de sinalização/comunicação pela apelante acerca da existência de cabeamento subterrâneo e a ausência de comprovação de regular licença/aviso romperam o nexo de causalidade, configurando excludente de responsabilidade...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Apelada: TELEMAR NORTE LESTE S/A; Responsável Pela Obra (mencionada): Construtora Luiz Costa; Autarquia Estadual (mencionada): DER/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Teoria Do Risco Administrativo, Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dano Material, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Teoria Do Risco Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Dano Material Dano Moral +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Apelada

Construtora Luiz Costa

Responsável Pela Obra (mencionada)

DER/RN

Autarquia Estadual (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da teoria do risco administrativo (art. 37, §6º CF)
  3. 3 nexo de causalidade e excludente de responsabilidade pela omissão na sinalização/comunicação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a conduta danosa e o dano material fossem incontroversos, a falta de sinalização/comunicação pela apelante acerca da existência de cabeamento subterrâneo e a ausência de comprovação de regular licença/aviso romperam o nexo de causalidade, configurando excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima). Ademais, a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, não se demonstrou omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, e o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento